Q104192 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMPVer cursos
Ano: 2011
Órgao: TCE-RS - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
O artigo 70 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que, mediante controle externo e por sistema de controle interno, o Estado, órgãos e entidades da administração direta e indireta, serão objeto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade.
O candidato deve:
a) – identificar o(s) órgão(s) responsável(eis) pela execução do controle externo e a forma de constituição do controle interno.
b) – citar no mínimo duas competências fundamentais do controle externo, e dois pontos de abrangência de sua jurisdição,
c) – e, considerando que, no mês de maio de 2011, foi divulgada na imprensa, solicitação feita pelo órgão responsável pela execução do controle externo no Estado, que buscando implementar novas abordagens de fiscalização requereu à outro órgão da Administração Pública Estadual dados sobre a receita estadual, o candidato deve indicar dois procedimentos técnicos básicos a serem considerados na aplicação de testes de observância e substantivos na auditoria, quando deste tópico.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaFMP
As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito privado, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A quem cabem, no Estado do Mato Grosso, a auditoria interna e o controle externo dessas entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual?
Ao tratar do controle externo, a cargo do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 71, afirma que ele é exercido com o “auxílio” do Tribunal de Contas da União. Isso significa subordinação hierárquica do TCU ao Congresso Nacional?
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