Informativo: STF223 (MS-23.550 – DF)
TCU: Contraditório e Ampla Defesa.
Artigo: Concluído o julgamento de mandado de segurança contra a Decisão n.º 621/99 do Tribunal de Contas da União que, em razão de irregularidades no processo licitatório, assinara o prazo de 15 dias para que a SUFRAMA adotasse providências para anular a concorrência realizada e, em conseqüência, o contrato dela decorrente (v. Informativo n.o 216). O Tribunal, por maioria, tendo em vista que o processo administrativo iniciara-se em face de representação formulada por particular – empresa que perdera a concorrência – e que não fora dada oportunidade de defesa à impetrante – empresa vencedora da licitação -, deferiu parcialmente a segurança para anular o processo desde o início e determinar a intimação da impetrante como litisconsorte passiva (CF, art. 5.º, LV). Vencido o Ministro Marco Aurélio, relator, que deferia a ordem em maior extensão, por entender que a decisão impugnada ofendera o § 1.º do art. 71 da CF (“No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis”). MS-23.550 – DF, relator Ministro Marco Aurélio, 4/4/2001.
Considerando a decisão citada acima, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos:
- natureza dos processos que tramitam nos tribunais de contas (TCs);
- adoção de medidas cautelares pelos TCs;
- competência dos TCs para fiscalizar atos e contratos celebrados pela administração pública;
- executoriedade das decisões proferidas pelos TCs;
- possibilidade de as decisões dos TCs serem revistas pelo Poder Judiciário.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Situação-problema
O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCE-Beta), no exercício de sua função de controle externo prevista no art. 70 da Constituição Federal, realizou, no exercício de 2025, duas auditorias distintas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES-Beta), voltadas à análise da execução do Programa Saúde Integral Beta (PSIB). O programa tem como objetivo ampliar o acesso à atenção básica em regiões periféricas, com foco em atendimento preventivo e redução da mortalidade infantil. O objetivo de uma das auditorias foi verificar a legalidade dos atos administrativos relacionados à contratação de serviços médicos e aquisição de insumos hospitalares.
Dados Identificados
· …
Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
Com base no Manual de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 97/2018, e considerando conceitos relativos ao contexto geral dos riscos de auditoria no âmbito do controle externo, discorra, de forma fundamentada, sobre os assuntos a seguir delimitados.
1 Conceito de risco de auditoria e seus componentes [valor: 3,80 pontos];
2 Finalidade e classificação dos testes de auditoria, bem como sua relação com os riscos de auditoria [valor: 3,80 pontos];
3 Papéis de trabalho relacionados aos riscos de auditoria [valor: 3,80 pontos].
