Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Analise o caso hipotético a seguir.
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, visando a auxiliar as Comissões nos trabalhos legislativos, foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos e legais do projeto de lei ordinária nº 1.235/2021. O projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação:
Art. 1º. Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.
Art. 2º. O pagamento deverá ser feito diretamente ao aluno beneficiado, com cheque nominal à Faculdade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entrará em vig…
Qual(is) o(s) principal(is) reflexo(s) da prática de abuso de direito para a configuração de um ato de improbidade administrativa?
Discorra sobre o instituto do nome social, dando o conceito e a justificação para a efetivação do direito ao seu uso.
