Q104069 | Engenharia Civil e Auditoria de Obras
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Cargo: Analista
Auditoria realizada em uma obra pública registrou os seguintes fatos.
I – Quanto à documentação técnica do processo licitatório
Apesar de a documentação do edital ter, em anexo, um orçamento de referência analítico do projeto básico, foi encontrado no processo apenas o orçamento sintético das propostas. Os membros da comissão de licitações da época informaram que, a despeito de o edital impor tal requisito, eles consideraram desnecessário cobrar das licitantes os orçamentos analíticos.
Ao se comparar a composição das bonificações e despesas indiretas (BDI) do orçamento de referência com o BDI da proposta vencedora, constataram-se divergências na composição e no percentual. A diferença estava no item riscos e eventuais e nos encargos financeiros, em que os percentuais da proposta estavam maiores que os do orçamento de referência.
II – Quanto à documentação técnica da obra
O fiscal não cobrava da empresa o diário de obras atualizado diariamente, sendo este preenchido apenas ao final do mês, em apenas uma via, que era arquivada na sede da empresa contratada. Ao ser questionado sobre o motivo, o fiscal alegou a não obrigatoriedade legal do diário de obras, esclareceu que não havia local adequado no canteiro para a guarda desse documento e que, ao final da obra, solicitaria cópias autenticadas.
Além do diário de obras, foi constatada a falta das anotações de responsabilidade técnica (ARTs) dos responsáveis pela execução da obra. O fiscal alegou que, como a obra ainda não estava concluída, as ARTs poderiam ser apresentadas no momento do recebimento provisório e informou que teria dificuldades em conseguir tais ARTs no momento da auditoria, pois o dono da construtora, responsável técnico pela obra, encontrava-se em viagem ao exterior e só retornaria no final da obra. Questionado sobre quem da construtora estava conduzindo os trabalhos, informou que eram um mestre de obras e um estagiário de engenharia.
III – Quanto aos critérios de medição e reajustamento
O fiscal da obra foi favorável a um aditivo contratual de reequilíbrio econômico-financeiro quando estavam faltando seis meses para o reajustamento, o que gerou um acréscimo de valores dos serviços a serem medidos. Entretanto, manteve a data base de reajuste, aplicando o percentual de correção dos valores nos serviços com preços já reequilibrados.
Além disso, mudou o critério de medição da administração local, sem alterar o seu valor global: inicialmente, a parcela medida era proporcional aos serviços executados e passou a ser um valor fixo mensal, gerando uma antecipação de valores pagos no cronograma de pagamento.
Acerca da situação hipotética acima descrita, redija um parecer técnico que contemple os seguintes pontos:
1 procedimentos considerados regulares e irregulares e os respectivos embasamentos técnicos e legais;
2 procedimentos que deveriam ter sido adotados;
3 consequências dos procedimentos considerados irregulares.
2 procedimentos que deveriam ter sido adotados;
3 consequências dos procedimentos considerados irregulares.
Esta questão foi adaptada para 90 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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