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Q104061 | Direito Administrativo
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2015
Órgao: TCM-SP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Cargo: Agente de Fiscalização - TCM SP

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Prefeito Municipal, atendendo à solicitação do Secretário Municipal de Obras, que é seu irmão, realizou cinco licitações, no mesmo mês, todas na modalidade carta convite, para construção de um ginásio poliesportivo municipal. Em todas as licitações, a mesma sociedade empresária, cujo sócio administrador vem a ser o pai de ambos os agentes públicos citados, foi contratada para fornecimento de mão de obra e material necessários à construção do ginásio, após sair vencedora nos seguintes certames:
1) Carta-convite nº 01/2015 no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), destinada à contratação de sociedade empresária para a prestação de serviço de fornecimento de mão de obra para a construção do ginásio. Tal contrato foi objeto de um termo aditivo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
2) Carta- convite nº 02/2015 no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinada à aquisição de concreto para a construção do ginásio;
3) Carta- convite nº 03/2015: no valor de R$28.000,00 ( vinte e oito mil reais), destinada à aquisição de ferro e arame para a construção do ginásio;
4) Carta- convite nº 04/2015 no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), destinada à aquisição de blocos e de canaletas de concreto para a construção do ginásio;
5) Carta- convite nº 05/2015 no valor de R$40.000,00 ( quarenta mil reais), destinada à aquisição de ferros para construção do ginásio.
Todos os contratos e o termo aditivo foram assinados pelo Prefeito, Secretário de Obras e sócio administrador, este último como representante legal da sociedade empresária. O Prefeito assinou, ainda, na qualidade de ordenador de despesas, os empenhos, sendo que os pagamentos foram feitos pela municipalidade na forma dos contratos. A forma técnica do Tribunal de Contas, ao analisar a regularidade dos contratos, verificou, dentre outros fatos, que todos foram firmados com valor acima do mercado, em tais de 30% (trinta por cento).
Diante do quadro fático acima exposto, responda de forma fundamentada:
a – Cite e explique todas as irregularidades cometidas pelo Município.
b – Como deveria o Município, dentro da legalidade, ter procedido para contratação do serviço solicitado pela Secretaria Municipal de Obras?
c – Após a tramitação de regular processo administrativo no Tribunal de Contas, sendo realmente comprovadas todas as irregularidades antes descritas, cite e explique todas as providências que devem ser adotadas pela egrégia Corte de Contas.
d – Quem pode ser responsabilizado pelas irregularidades? Como tais pessoas podem ser responsabilizadas, isto é, qual(is) o(s) órgão(s) público(s) que deve(m) promover tal responsabilização e por meio de que instrumentos legais? Justifique.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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