Q104058 | Direito Constitucional
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2002
Órgao: TCU - Tribunal de Contas da União
50 linhas
Deputado governista apresenta projeto de lei que aumenta a remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta. A iniciativa é aprovada na Câmara dos Deputados. No Senado, ela recebe emenda proibitiva da contratação para o serviço público de indivíduos da raça “X”. À vista da alteração, a matéria volta à casa de origem, que aprova o novo texto. Em seqüência, a lei é sancionada pelo Presidente da República e é publicada no Diário Oficial da União. Com a entrada em vigor, o PES – partido político com um único representante no Congresso Nacional – pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da referida lei.
Diante do quadro, responda aos itens abaixo:
Diante do quadro, responda aos itens abaixo:
- aprecie a citada lei sob a ótica de sua conformidade com a Constituição. Trate, na resposta, da(s) categoria(s) [tipo(s)] de vício de constitucionalidade de que possa padecer o diploma legal;
- qualifique o sistema de controle de constitucionalidade utilizado e indique suas características essenciais (legitimidade ativa, objeto, eficácia da decisão).
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MatériaDireito Constitucional
BancaESAF
O artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos:
a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?
b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa?
c) sistema de freios e contrapesos;
d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos.
