Em uma auditoria relativa à prestação de contas apresentada pelo prefeito do município Y do estado de Rondônia, para o exercício de 201X, o TCE/RO identificou os seguintes achados.
N.º 1 – O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício 201X previa meta de resultado primário de superávit de R$ 500.000, mas o resultado verificado foi de déficit de R$ 200.000. Não houve nenhuma providência por parte do prefeito para a redução das despesas e o consequente atingimento da meta.
N.º 2 – Ao final do exercício financeiro de 201X, a despesa com pessoal do Poder Executivo estava no patamar de 60% da receita corrente líquida daquele município, sendo 35% do seu quadro de pessoal composto de servidores comissionados sem vínculo efetivo com a prefeitura. Apesar do envio de alertas por parte do TCE/RO a respeito da possibilidade de atingimento desses limites, não foi tomada nenhuma providência para a redução dessas despesas.
N.º 3 – A previsão de receitas estava superestimada em 201X; uma frustração de receitas em R$ 1.500.000 resultou em déficit orçamentário naquele exercício financeiro. Essa situação se repetiu nos dois exercícios financeiros anteriores.
Em resposta ao TCE/RO acerca dos achados da auditoria, o prefeito do município Y apresentou as seguintes informações.
N.º 1 – O descumprimento da meta de resultado primário previsto na LDO do exercício 201X se deve à frustração de receitas naquele exercício financeiro.
N.º 2 – Não seria possível promover a redução das despesas de pessoal, haja vista que o município Y não poderia abrir mão dos servidores comissionados sem prejuízo ao funcionamento da administração pública.
N.º 3 – A frustração de receitas ocorreu em razão de uma crise econômica que atingiu o município no exercício financeiro de 201X.
Após examinar as informações apresentadas pelo prefeito, a equipe de auditoria sugeriu voto pela regularidade das contas.
Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/RO, um parecer opinativo a respeito da prestação de contas do chefe do Poder Executivo do município Y, destinado ao conselheiro relator designado para a elaboração do respectivo parecer prévio. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
Em seu parecer, atenda ao que se pede a seguir.
1 Informe a competência do TCE/RO para a elaboração do parecer prévio da prestação de contas do chefe do Poder Executivo do município Y e esclareça se o parecer prévio vincula a decisão do Poder Legislativo municipal. [valor: 12,00 pontos]
2 Analise, de forma fundamentada, o mérito do achado n.º 1 da auditoria e a respectiva resposta do prefeito. [valor: 10,00 pontos]
3 Analise, de forma fundamentada, o mérito do achado n.º 2 da auditoria e a respectiva resposta do prefeito. [valor: 10,00 pontos]
4 Analise, de forma fundamentada, o mérito do achado n.º 3 da auditoria e a respectiva resposta do prefeito. [valor: 10,00 pontos]
5 Opine sobre a proposta de voto sobre as contas do prefeito apresentada pela equipe de auditoria, com determinações ao chefe do Poder Executivo do município Y e demais providências de encaminhamento a serem tomadas pelo TCE/RO. [valor: 15,00 pontos]
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