Q103982 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: Instituto AOCPVer cursos
Ano: 2012
Órgao: TCE-PA - Tribunal de Contas do Estado do Pará
Trata-se de procedimento de Consulta, devidamente previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, através da qual um Gestor que tem o dever de prestar contas junto ao referido Tribunal questiona a possibilidade de realização dos seguintes atos:
a) Informa que pretende formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Contas para o fim de se comprometer a implementar, no curso da sua gestão, os investimentos constitucionalmente vinculados à saúde e à educação previstos na Constituição Federal e à resolução dos déficits que gestões anteriores deixaram nessas mesmas áreas. O intuito da celebração do referido mecanismo é a aprovação de suas contas e que não lhe seja aplicada nenhuma sanção, tendo em vista o pleno atendimento do interesse público e das disposições legais.
b) Pode-se baixar da dívida ativa os créditos tributários cujo montante seja inferior aos custos de cobrança? O que se deve entender por montante do débito? O que se deve entender por custos de cobrança? Na avaliação da relação custo-benefício da execução fiscal, pode-se levar em conta a manifesta incapacidade patrimonial do contribuinte para solver a dívida? Alega que a referida consulta visa esclarecer o contido no artigo 14, § 3.º, II da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante da referida consulta e considerando que a mesma encontra-se devidamente formalizada e instruída na forma prevista na legislação, elabore um parecer com no máximo 60 (sessenta) linhas, devidamente fundamentado, opinando à respeitos de todos os pontos consultados pelo Gestor.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaInstituto AOCP
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A intempestividade na remessa de prestação de contas aos responsáveis por entidades prestadoras de trabalho na área assistencial, beneficente ou filantrópica, que possuam natureza econômica sem fins lucrativos pode gerar a aplicação da multa regimental? Qual é o posicionamento da jurisprudência do TCE/PA? Responda fundamentadamente.
