Nas fiscalizações das contas do hospital, realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano de 2006, foram detectadas diversas impropriedades e ilegalidades.
Durante o processo de verificação das contas, com pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU, após a realização de diligências para esclarecimento de dúvidas e pesquisas diversas, foram assegurados aos réus o contraditório e a ampla defesa.
Decorrido o tempo necessário à análise dos fatos, os ministros da 2.ª Câmara do TCU, diante do relatório do ministro relator acerca da prestação de contas do hospital supracitado e do parecer emitidos nos autos, constataram as seguintes irregularidades:
- o hospital promoveu cessão de área da entidade hospitalar para funcionamento do Banco Industrial S.A., instituição financeira privada, para instalação do posto de atendimento ao hospital e a seus empregados, mediante contrato que previa a prestação de serviço gratuito por parte daquele banco ao hospital;
- admissão de pessoal sem a prévia aprovação em concurso público.
- com relação ao item 1, qual a espécie e a natureza jurídica do contrato que deveria ter sido celebrado? Justifique sua resposta;
- a situação descrita no item 1 é típica de dispensabilidade, inexigibilidade ou exigibilidade do processo licitatório? Em qualquer dos casos, justifique sua resposta e mencione, se for o caso, a devida modalidade e o(s) princípio(s) norteador(es) desse processo;
- com relação ao item 2, comente o enfoque constitucional (art. 37, II) e a competência do TCU diante dessa situação;
- de acordo com o regimento interno do TCU ou sua lei orgânica, explicite como devem ser julgadas as contas dos referidos administradores do hospital, incluindo as dos membros dos conselhos; considere prazos e formas de cobrança, se for o caso.
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