Q103894 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO) e Contabilidade Pública
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2008
Órgao: TCU - Tribunal de Contas da União
O princípio do equilíbrio entre receitas e despesas e o critério da transparência na gestão fiscal passaram a representar uma importância crescente na elaboração e execução orçamentárias.
Nesse sentido, a Constituição de 1988 já havia determinado que o projeto de lei orçamentária seria acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente essas matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.
Diante disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu tratamento estrito às situações de renúncia de receita e de geração de despesa.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um parecer referente a uma proposição que estabelece, por um lado, incentivo fiscal com redução do imposto devido, e, por outro, cria um programa que acarretará dispêndio de recursos, em ambos os casos, por período indeterminado. Indique, no parecer, os critérios e condições tanto para a aprovação do incentivo fiscal quanto do novo programa. Considere, especialmente, os requisitos necessários e as opções disponíveis para a implementação das duas iniciativas, tendo por base as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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