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Q103893 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2015
Órgao: TCE-CE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo: Auditor

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Suponha que em 2014, o Governo do Estado do Ceará idealizou a construção de uma escola especial para pessoas com restrição de mobilidade.
Para tanto, registram-se os seguintes fatos:
− Os recursos para a construção da escola vieram da venda de um prédio de propriedade do Estado, concluída em janeiro de 2014, tendo ocorrido o ingresso da receita dessa alienação de ativo naquele mesmo mês.
− A construção dessa escola não foi contemplada inicialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem na Lei Orçamentária Anual, o que obrigou o aditamento desses instrumentos.
− Para a realização da obra foi adotado o pregão, em razão da celeridade dessa modalidade licitatória.
− O valor da obra foi totalmente empenhado em 2014.
− A obra foi concluída e entregue em novembro de 2014.
− Em 31/12/2014, 95% da obra havia sido paga.
− Em 2015 essa operação foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE, que verificou que 80% do valor adquirido com a venda do imóvel financiou a construção da escola e os 20% restantes foram utilizados para o pagamento dos salários de servidores da área da educação.
Sobre esses fatos, responda de forma justificada:
a. A não contemplação da obra no planejamento feriu algum princípio orçamentário?
b. A modalidade licitatória adotada foi adequada ao caso?
c. No fechamento do exercício, como deve ser feita a regular contabilização dos 5% não pagos até 31/12/2014?
d. A verificação feita pelo TCE-CE constitui ou não uma irregularidade?
e. Em qual instrumento de planejamento essa operação de alienação de ativos deve ser detalhada?
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaFCC

Considere as seguintes informações descritas nos itens sobre materiais bibliográficos de uma entidade pública que atua na apreciação de causas trabalhistas:

I. Em 12/12/2023, foi empenhada despesa de R$ 18.000,00 para a aquisição de livros técnicos destinados à atualização da biblioteca interna, utilizada pelos servidores. Os livros, que serão mantidos na biblioteca por prazo indeterminado, foram recebidos
pela entidade pública em 21 /12/2023, com a despesa liquidada nesta data e paga em janeiro de 2024, pelo valor total empenhado.

II. Em 15/08/2023, foi empenhada despesa de R$ 3.900,00 para a aquisição de livros infantis para distribuição gratuita no âmbito de um projeto de conscientização …

Suponha que o Estado tenha reconhecido o direito de determinados servidores ao recebimento de gratificação, em razão de parecer jurídico que examinou a matéria e afastou dúvidas precedentes quanto à obrigatoriedade do pagamento, concluindo que referida parcela remuneratória deveria ter sido implantada no exercício anterior (2024), em função de disposição legal autoaplicável e que não demandava regulamentação. Decidiu-se, então, pela implantação em folha de pagamento do benefício e pelo pagamento administrativo das diferenças devidas, consistente em 5 parcelas relativas ao exercício de 2024. Tendo em vista a situação narrada, responda, justificadamente:

a. Considerando que não houve empenho d…

A equipe de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.

Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.

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