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Q103881 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2013
Órgao: TCE-MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Cargo: Analista

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A Constituição Federal estabelece que o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas englobando a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Em razão desse regramento, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso realizou inspeção em um município e levantou as seguintes situações, consignadas em relatório:
1. A Lei Orçamentária Anual − LOA não conteve os anexos de metas e riscos fiscais;
2. Além da previsão das receitas e da fixação de despesas, a LOA também tratou de autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária;
3. Houve alteração do projeto da LOA. Apesar da emenda não tratar de assunto incompatível com o Plano Plurianual − PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, propôs anulação de despesa no que diz respeito:
a. despesa fixada para o setor da educação, reduzindo o inicialmente previsto
b. serviços da dívida;
4. Constou do quadro de pessoal os seguintes cargos em comissão: auxiliar de almoxarifado, almoxarife, chefe de almoxarifado e diretor do departamento de compras;
5. Dos registros contábeis constaram erroneamente classificadas como receitas correntes as derivadas de serviços e de operações de crédito e como despesas correntes as relativas a juros da dívida pública e a subvenções econômicas;
6. Houve concessão de subvenções sociais para a prestação de serviços nas áreas de educação e meio ambiente;
7. Foi verificada a ocorrência de renúncia de receitas. Ocorreram por meio de concessão de isenção em caráter não geral e redução de alíquota do ISS − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
8. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiram 8% em relação à receita corrente líquida em dezembro de 2011.
Como Analista de Contas, faça um texto com comentários sobre cada uma dessas situações levantadas, à luz da Constituição Federal, Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF) e Lei no 4.320/64, abordando de forma justificada se são ou não irregularidades.
Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta.
Esta questão foi adaptada para 20 linhas. Banca original: FCC
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Questões Relacionadas

MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaFCC

Considere as seguintes informações descritas nos itens sobre materiais bibliográficos de uma entidade pública que atua na apreciação de causas trabalhistas:

I. Em 12/12/2023, foi empenhada despesa de R$ 18.000,00 para a aquisição de livros técnicos destinados à atualização da biblioteca interna, utilizada pelos servidores. Os livros, que serão mantidos na biblioteca por prazo indeterminado, foram recebidos
pela entidade pública em 21 /12/2023, com a despesa liquidada nesta data e paga em janeiro de 2024, pelo valor total empenhado.

II. Em 15/08/2023, foi empenhada despesa de R$ 3.900,00 para a aquisição de livros infantis para distribuição gratuita no âmbito de um projeto de conscientização …

Suponha que o Estado tenha reconhecido o direito de determinados servidores ao recebimento de gratificação, em razão de parecer jurídico que examinou a matéria e afastou dúvidas precedentes quanto à obrigatoriedade do pagamento, concluindo que referida parcela remuneratória deveria ter sido implantada no exercício anterior (2024), em função de disposição legal autoaplicável e que não demandava regulamentação. Decidiu-se, então, pela implantação em folha de pagamento do benefício e pelo pagamento administrativo das diferenças devidas, consistente em 5 parcelas relativas ao exercício de 2024. Tendo em vista a situação narrada, responda, justificadamente:

a. Considerando que não houve empenho d…

A equipe de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.

Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.

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