Texto I

Decreto nº 12.198/2024 – Art. 1º Ficam instituídas a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024 – Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes princípios a serem observados pela Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027:

I – um Governo centrado no cidadão e inclusivo, que promove uma experiência agradável, simples e ágil e ao mesmo tempo garante que todos, independentemente de sua situação socioeconômica, cultural ou de qu…

Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:

1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo.

2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada.

3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, destacando a função de cada uma delas no âmbito da sistema de controle interno.

Para o cumprimento das técnicas do orçamento programa, necessário se faz o desenvolvimento das avaliações quantitativa e qualitativamente das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades para execução das políticas públicas definidas no orçamento.

As avaliações envolvem os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, destacando‐se a eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações executadas em atendimento às demandas sociais apresentadas e devidamente discutidas e aprovadas na LOA.

Um cidadão, em pleno gozo de seus direitos constitucionais, faz uma denúncia à Controladoria Geral do Estado de São Paulo, afirmando que determinado ente público…