A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramento [valor: 1,50 ponto].
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:
1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo. [valor: 9,50 pontos]
2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada. [valor: 9,50 pontos]
3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, sob a ótica do Decreto nº 46.873/2019. [valor: 9,50 pontos]
Uma equipe de auditoria foi designada para executar auditoria na sede da Secretaria Estadual de Educação (SEE) do estado X, com o objetivo de avaliar se determinado programa de distribuição de livros às escolas para a formação de bibliotecas escolares estava de acordo com os ditames legais no ano de 2024. O referido programa era operacionalizado mediante a compra dos livros pela SEE, distribuídos pela empresa fornecedora contratada diretamente às escolas estaduais nos diversos municípios do estado X. Durante o planejamento da auditoria, a equipe considerou elevado o risco da ocorrência de pagamento por produto não entregue e decidiu que seria adequado utilizar a técnica de circularização, me…



