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Questões Relacionadas
Texto I
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
(…)
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Fonte: Constituição Federal de 1988
Texto II
Rompimento da barragem de Mariana, em Minas Gerais (2015)
A cidade de Mariana e as regiões ao seu redor foram tomadas por um rastro de destruição com o rompimento das barragens do Fundão e de Santarém, ambas da mineradora Samarco. Em seu caminho…
“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e do…
Texto I
Homicídios caem 25% em áreas atendidas pela ‘Política de Prevenção à Criminalidade’
A ‘Política de Prevenção Social à Criminalidade’ busca contribuir para a diminuição da violência no estado e para a promoção da segurança pública cidadã, especialmente em territórios mais suscetíveis à criminalidade e junto a grupos mais vulneráveis aos diversos tipos de violência.
Entre janeiro e junho deste ano foram realizados 42.829 atendimentos pelos seis programas integrantes da política: ‘Fica Vivo!’; ‘Programa Mediação de Conflitos (PMC)’; ‘Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa)’; ‘Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp)’; ‘Programa Se Liga’; e, ‘…



