sqd-sistema-de-questoes-discursivas-fundo-escuro-250
Busca por enunciado

Carregar mais...

Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas

novo

Q103488 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref João Pessoa - Prefeitura Municipal de João Pessoa
Cargo: Procurador do Município de João Pessoa
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática60 linhas

A-+=
Salvar em caderno (1)
Faça login para salvar Fechar
 Meus Cadernos

Quando fazia seu trajeto pela rua Central, em determinado município brasileiro — uma via de trânsito de mão dupla sem asfalto e sem condições favoráveis para o tráfego —, um ônibus da empresa Conforto, pessoa jurídica de direito privado e concessionária de transporte coletivo, foi surpreendido por uma colisão lateral com um ciclista, que morreu na hora. O laudo da vistoria relatou que o acidente ocorreu por volta das 16 h 30 min do dia 2/10/2016 e que o ônibus transitava 20 km/h abaixo do limite máximo permitido na via, que é de 40 km/h, além de ter confirmado o local do acidente e as condições da via.
A esposa da vítima demandou administrativamente a responsabilização direta da prefeitura, requerendo pensão alimentícia e indenização por danos morais, sob o argumento de que a prefeitura é parte no contrato de concessão com a empresa Conforto para atuar no transporte coletivo do município. Além de informar que a vítima não desenvolvia atividade remunerada à época do acidente, as provas juntadas ao processo administrativo atestam que a morte do ciclista decorreu do impacto com o veículo de transporte coletivo, afastando, assim, a existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
A prefeitura alegou, conjuntamente com a concessionária, que a teoria da responsabilidade objetiva não se aplica ao caso porque a vítima não era usuária do serviço de transporte coletivo. Além disso, a concessionária argumentou que a responsabilização, caso exista, deve ser feita diretamente ao causador do dano, ou seja, ao motorista do ônibus.
O pedido administrativo da vítima foi encaminhado à procuradoria do município para análise e parecer.
Na qualidade de procurador do município responsável pela análise dessa situação, redija parecer [opinativo e conclusivo] fundamentado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos:
1 teoria adotada para a responsabilização do Estado e pressupostos da responsabilização; [valor: 10,00 pontos]
2 responsabilidade direta da prefeitura ou possibilidade de extensão da responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado; [valor: 5,00 pontos]
3 entendimento do STF quanto à existência de responsabilidade, considerando-se a condição da vítima de não usuária do serviço público; [valor: 5,00 pontos]
4 possibilidade de o agente causador do dano ser acionado diretamente pela vítima; e posição do STF sobre esse aspecto; [valor: 5,00 pontos]
5 procedência, ou não, do pedido de indenização — pensão alimentícia e danos morais — da esposa da vítima. [valor: 3,50 pontos]
loader-icon
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!

Este campo é para fins de validação e não deve ser alterado.
Quer ver esse conteúdo aqui? Vote abaixo.
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário

Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.

Este campo é para fins de validação e não deve ser alterado.
Quer ver esse conteúdo aqui? Vote abaixo.
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário

Carregando…

Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.

Este campo é para fins de validação e não deve ser alterado.
Quer ver esse conteúdo aqui? Vote abaixo.
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
Este campo fica oculto ao visualizar o formulário

Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.

Folha de resposta - 60 linhas

  • Este formulário é para reportar erros nesta questão discursivas. Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, clique aqui para ver nossos canais de contato.
  • Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
  • Opcional

Questões Relacionadas

MatériaDireito Administrativo
BancaCebraspe (Cespe)

No âmbito do Processo Administrativo n. 456/202X, a Consultoria Jurídica da Presidência da Câmara dos Deputados, ao proceder à análise dos atos de execução e fiscalização do Contrato n. 12/202X, celebrado para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências da Câmara dos Deputados, constatou as seguintes situações:

1) A proposta vencedora da licitação foi apresentada em 20/01/202X. Posteriormente, em 19/07/202X, o sindicato representativo da categoria profissional publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), prevendo reajuste de 5% nos salários dos empregados vinculados ao contrato. Em 19/08/202X, a empresa contratada protocolou requerimento junto à fisca…

Em 2005, o órgão de lotação de João, servidor público do estado X, concedeu-lhe aposentadoria e remeteu o processo ao tribunal de contas do respectivo estado. No ano de 2015, após abrir contraditório para manifestação de João, o tribunal de contas do estado X negou o registro de sua aposentadoria por entender caracterizado descumprimento de requisito legal para a percepção do benefício, embora o órgão a que pertencia o servidor houvesse emitido certidão que atestava o cumprimento do requisito.

Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e regist…

Art. 19 (…)

§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.

Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.

1 Discorra acerca de três ativi…

Espaço de Discussão

Converse com outros usuários do SQD

Acompanhar
Notificar
0 Comentários
Antigos
Recentes Votados
Inline Feedbacks
Ver todos comentários