Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver.

1 No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão reparatória?

2 Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais (punitive damages)?

3 Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?

No desenvolvimento de atividade licenciada pelo Estado, o licenciado causou dano ao meio ambiente, o que levou o Ministério Público a ajuizar ação, pedindo que, cautelarmente, fosse decretada a interdição temporária da atividade.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, esclarecendo, de forma fundamentada e com base em entendimento do STJ, se, em se tratando de atividade licenciada pelo Estado e considerado o poder de polícia da administração, é lícito ao Poder Judiciário aplicar a sanção pleiteada de forma cautelar, uma vez que, mesmo não havendo processo administrativo em curso, não se trata de reparação ambiental e a medida não está contemplada na lei …

Texto 1

Na década de 1950, os habitantes de Minamata, cuja dieta era baseada em peixes e frutos do mar pescados na região, começaram a apresentar os sintomas da exposição ao mercúrio. As pessoas acometidas pela doença apresentavam convulsões severas, surtos de psicose e febre muito alta. Crianças nasceram com danos neurológicos irreversíveis, pessoas apresentaram perda de visão, além de sequelas na coordenação motora e nos músculos.

Fonte: https://semil.sp.gov.br/educacaoambiental/prateleira-ambiental/convencao-de-minamata-sobre-mercurio/

Texto 2

Os pescados coletados em três de quatro pontos na Bacia do Rio Branco apresentaram concentrações de mercúrio maiores ou iguais ao limite est…