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Q103428 | Direito Constitucional
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2014
Órgao: UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas

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Ateneu Santos praticou ilícito considerado como ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos de uma autarquia estadual. Considerando o disposto na Constituição Federal, é certo que Ateneu terá que ressarcir os prejuízos por ele causados. Assim sendo, qual seria o prazo que a autarquia teria para postular o ressarcimento dos referidos danos? Além disso, considerando que Ateneu não é agente público, quais outros tipos de penalidades a Constituição prevê para ele em virtude do ato praticado?
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MatériaDireito Constitucional
BancaVunesp

Considerando o molde atual de família EUDEMONISTA: ESCLAREÇA o significado, diante dos ditames Constitucionais e Legais, especialmente o disposto nos artigos 226 e 227, § 6°, da Constituição Federal, e no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), responda aos itens a seguir:

a) Explique o princípio da prioridade absoluta previsto na Lei nº 10.741/2003.

b) Faça uma análise do crime de apropriação de bens ou rendimentos do idoso.

João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?

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