Q103370 | Direito Administrativo
Banca: FEPESEVer cursos
Ano: 2010
Órgao: PGE SC - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Cargo: Procurador do Estado de Santa Catarina
30 linhas
Considere a seguinte hipótese: Houve um assalto numa loja em Florianópolis. O crime causou expressivos prejuízos econômicos ao proprietário do estabelecimento. Descobre-se que 3 (três) dos 9 (nove) integrantes da quadrilha eram foragidos do presídio de Florianópolis há cerca de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Pergunta-se: pode o proprietário exigir ressarcimento do Estado pelos danos decorrentes assalto? Fundamente sua resposta considerando: (i) as teorias de responsabilidade civil do Estado; (ii) as teorias do nexo causal adotadas em nosso país e (iii) o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFEPESE
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina necessita contratar um serviço permanente de coleta de resíduos sólidos especiais. Para tanto, o setor de licitações, em pesquisa de mercado, cotou o serviço, sendo o menor orçamento o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Ultimados os atos do procedimento licitatório, aportou o processo na Procuradoria Jurídica, para parecer, acerca da contratação, por meio de dispensa de licitação, em razão do valor.
Deve o candidato analisar o caso e discorrer sobre a legalidade da modalidade licitatória indicada pela comissão de licitação.
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