Q103365 | Direito Administrativo
Banca: FUNRIOVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE TO - Procuradoria Geral do Estado do Tocantins
Cargo: Procurador do Estado do Tocantins
Está subordinada à lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentadora do art. 37 inc. XXI da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, toda a administração pública.
Indaga-se:
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Quando a licitação é obrigatória e quando é possível a sua dispensa e inexigibilidade? Justifique a resposta dissertando sobre cada uma das possibilidades.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFUNRIO
Discorra sobre as situações em que se aplica a dispensa de licitação, à luz da Lei nº 13.303/16, destacando os principais casos, inclusive quanto aos limites de valores, e os documentos que devem instruir os processos previstos na lei.
A fase externa do pregão na forma eletrônica é disciplinada no Decreto nº 5.450/05.
Descreva sucintamente essa fase, destacando os valores estimados para contratação, os meios de divulgação e os prazos estabelecidos na Lei.
À vista da Lei nº 8666/93, discorra sobre os contratos celebrados com a administração pública, destacando as cláusulas necessárias, duração dos contratos, casos em que poderá haver a ampliação de sua duração.
