Q103365 | Direito Administrativo
Banca: FUNRIOVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE TO - Procuradoria Geral do Estado do Tocantins
Cargo: Procurador do Estado do Tocantins
Está subordinada à lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentadora do art. 37 inc. XXI da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, toda a administração pública.
Indaga-se:
Indaga-se:
Quando a licitação é obrigatória e quando é possível a sua dispensa e inexigibilidade? Justifique a resposta dissertando sobre cada uma das possibilidades.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFUNRIO
Observando as disposições da Lei nº 10.520/02 e do Decreto nº 5.450/05, discorra sobre pregão, ressaltando os principais aspectos do seu uso, suas formas de aplicação, inclusive no que diz respeito ao sistema de registro de preços.
Descreva a fase preparatória do pregão, destacando as principais observações ditadas no Decreto nº 5.450/05. Discorra também sobre o termo de referência mencionado no Decreto.
Com base nas disposições da Lei nº 8666/93, discorra sobre as alterações dos contratos ressaltando as possibilidade de alterações unilaterais pela administração e aquelas em comum acordo entre as partes.
