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Órgão
Ano
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Q103308 | Direito Constitucional
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2015
Órgao: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Advogado da União

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Em virtude de sucessão causa mortis, quatro irmãos exploram, em regime de condomínio rural, uma fazenda classificada como grande propriedade rural improdutiva. Devido a esse fato, após o regular processo administrativo, o imóvel foi declarado, por meio de decreto presidencial publicado no Diário  Oficial da União, como de interesse social para fins de reforma agrária. Inconformados, os irmãos impetraram mandado de segurança em oposição ao referido decreto. Em sua defesa, além de terem alegado não possuir outra propriedade — o que não foi contestado —, os impetrantes apresentaram os seguintes argumentos:
I em razão do condomínio rural, o imóvel foi dividido em quatro partes ideais, e o tamanho da parte que cabe a cada impetrante não caracteriza uma grande propriedade rural;
II embora cada uma das partes seja individualmente improdutiva, elas seriam insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, devido ao fato de serem consideradas médias propriedades rurais.
Em face dessa situação hipotética, avalie a pertinência das alegações apresentadas pelos impetrantes e atenda, com base na análise de cada um dos argumentos, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e das normas constitucionais, as determinações a seguir.
►Aponte o tribunal competente para processar e julgar a ação. [valor: 1,00 ponto]
►Discorra sobre função social da propriedade rural e produtividade. [valor: 1,50 ponto]
►Explique quais são os requisitos constitucionais para que uma propriedade rural seja considerada insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. [valor: 1,50 ponto]
►Discorra a respeito de condomínio rural e divisão da propriedade. [valor: 5,50 pontos]
Esta questão foi adaptada para 20 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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