É possível condenar o Governador de Estado por atos de improbidade ocorrido em 02/06/92?

Ao assumir o mandato em determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul, o novo Prefeito encaminhou intenção escrita a Assessoria Jurídica Municipal no sentido de criar diversos cargos de chefia por intermédio de ato próprio, para serem providos de forma efetiva. Em consulta, a Assessoria Jurídica Municipal, mediante parecer escrito, apoiado em abalizada doutrina e lavrado em boa técnica jurídica, posicionou-se opinativamente pela legalidade da criação dos cargos reportados, arraigado aos Princípios Constitucionais e a técnica legal. Serviu o parecer como um instrumento para orientar o administrador público a tomar a decisão. Contudo, atacado o Ato Municipal judicialmente, foi consider…

O Município de Terenos, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu Alcaide, ao fito de servir merenda escolar, lançou edital de licitação as empresas do ramo de laticínios para objetivo direto de entrega de mil litros de leite por semana.

Para fins de habilitação, Administração Pública deve exigir das empresas certidão de quitação de obrigações fiscais? Justifique a resposta considerando a orientação jurisdicional do Tribunal de Contas da União e abordando a diferença entre regularidade fiscal e quitação.