ID 103262
Direito Ambiental Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2019 15 linhas
Gestão florestal, desmatamento e concessão florestal
Assunto desta questão
Enunciado
A concessão florestal, instrumento de gestão ambiental regulamentado pela Lei n.º 11.284/2006, é delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo. Mediante licitação, faz-se essa concessão a determinada pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, das ações que lhe competem.
Tendo como referência o texto apresentado e considerando a situação de extinção do contrato de concessão florestal, redija um texto que, com fundamento na Lei n.º 11.284/2006, atenda às determinações e aos questionamentos a seguir.
1 Cite quatro das causas possíveis para a extinção do contrato de concessão florestal.
2 Explique o que ocorre com os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
3 É possível a ocupação da área pelo poder concedente e a utilização dos bens reversíveis?
4 Há eventual direito à indenização e(ou) retenção dos bens reversíveis pelo concessionário?
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