ID 462762 Direito Ambiental Banca FGV Ano 2025 30 linhas Inédita

Gestão florestal, desmatamento e concessão florestal

O licenciamento ambiental constitui o principal instrumento de controle prévio das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, integrando o rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981. Nesse contexto, a PNMA estabelece princípios, objetivos e instrumentos destinados a assegurar a preservação, a…

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