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Durante fiscalização de rotina, um Agente Fiscal de Posturas lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa contra um estabelecimento comercial por descumprimento de normas municipais de funcionamento. Regularmente notificado, o autuado apresentou impugnação escrita, acompanhada de documentos, dentro do prazo legal.
O processo foi protocolado em unidade de atendimento ao público do Município e encaminhado à Unidade de Julgamento, que proferiu decisão de primeira instância parcialmente desfavorável ao particular, mantendo parte da penalidade aplicada. Inconformado, o interessado pretende adotar as medidas cabíveis no âmbito da fase contenciosa do processo administrativo de posturas, questionan…
“Os súditos de todo Estado devem contribuir para a manutenção do governo o mais próximo possível às suas respectivas capacidades, isto é, em proporção ao rendimento de que desfrutam individualmente sob a proteção do Estado” (Adam Smith, A Riqueza das Nações, 2024)
Discorra sobre o princípio da capacidade contributiva, à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, abordando as questões a seguir:
1 – Conceito da capacidade contributiva, sua evolução histórica no contexto constitucional e sua relação com o princípio da igualdade.
2 – Aplicabilidade do princípio aos impostos, taxas e contribuição de melhoria.
3 – Princípio dele decorrente: veda…
A contribuinte Luci Helena foi surpreendida pela intimação de oficial de justiça que a comunicou sobre a sua responsabilidade solidária em execução fiscal referente a débitos de ICMS da empresa Rarifi Distribuidora Ltda., no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023. A decisão que deferiu a inclusão de Luci no polo passivo da 6 execução considerou a presunção de dissolução irregular da Rarifi, pois a empresa não teria sido localizada no endereço identificado, bem como em função do fato de que Luci seria sócia (i.e., titular de quotas) da referida empresa. Ciente dos fatos, Luci apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo os seguintes argumentos que foram devidamente comprovados: (i…



