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Questões Relacionadas
Determinado Estado da Federação pretende conceder (1) isenção de caráter não geral com relação a certo tributo, bem como (2) cancelar débitos tributários cujo montante mostra-se inferior aos custos de cobrança.
a) As situações (1) e (2) mencionadas podem ser consideradas como renúncia de receitas nos termos da legislação pátria?
b) Quais medidas devem ser tomadas pelo ente político para implementá-las com obediência aos ditames legais? Elas exigem necessariamente medidas de compensação?
Uma entidade municipal hipotética encaminhou para a Procuradoria municipal para análise um credito tributário vencido pertencente a uma pessoa física no valor de R$ 13.400,00, no momento 1.
No momento 2, a Procuradoria municipal verificou a existência das condições que permitiam proceder a inscrição, por meio da apuração da certeza e da liquidez e, em virtude do tempo transcorrido, no momento 3 realizou o registro da atualização monetária, juros e multas no valor de R$ 1.400,00.
No momento 4, o contribuinte quitou a obrigação com a Fazenda Pública municipal em dinheiro.
Considerando as informações apresentadas,
• indique o conceito relacionado à situação ao qual o caso descrito se refere;
• …
Explique e justifique a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos artigos 155, II, § 2º , IX, b e 156, III, da Constituição Federal, a respeito de qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de competência dos estados e do Distrito Federal, ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios. Esclareça quais os critérios objetivos dos mencionados tributos.



