►dimensão ambiental da função social da propriedade rural; [valor: 5,00 pontos]
►confronto entre o art. 185, II, e o art. 186, ambos da CF/1988. [valor: 9,00 pontos]
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O estado do Pará editou a Lei n.º 8.878, de 9 de julho de 2019, regulamentada pelo Decreto n.º 1.190, de 25 de novembro de 2020, dispondo sobre instrumentos legais que disciplinam a regularização fundiária das áreas rurais sob a sua dominialidade. Trata-se de uma importante política para o desenvolvimento da política de regularização ambiental e de fomento das atividades produtivas.
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