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Para dar cumprimento ao disposto na Lei nº 12.527/11, conhecida a “Lei de Acesso à Informação”, O Prefeito de Maceió determinou que fossem divulgados na página oficial do Poder Executivo os dados referentes aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. Tais informações diziam respeito à remuneração bruta e líquida; aos descontos realizados em folha de pagamento; à percepção de eventual gratificação; ao nome completo do servidor e à data da posse no respectivo cargo. Indignados com a decisão do Prefeito, alguns servidores ingressaram com ações judiciais para retirar tais informações da Internet, alegando violação ao direito à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana. Considerando esses fatos, apresente os fundamentos jurídicos a favor da decisão do Prefeito, abordando os seguintes tópicos:

 

I. a natureza das normas de direitos fundamentais segundo a teoria de Robert Alexy;

 

II. a restrição aos direitos fundamentais, os limites de tais restrições e o método da ponderação;

 

III. interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade ou não da divulgação pormenorizada de informações referentes aos servidores públicos, especialmente suas remunerações, em face do direito fundamental à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana.