Maria propôs ação contra a União Federal, pleiteando a condenação desta ao ressarcimento por danos materiais – em R$ 100.000,00 – e morais – a serem arbitrados pelo juiz -, em razão do falecimento de sua filha, supostamente envenenada, por alimentação fornecida pela cantina – firma individual Gama – de um estabelecimento educacional federal, local onde trabalhava. A ação foi proposta perante o juiz estadual da comarca onde ocorreu o evento, por inexistir seção judiciária federal na localidade.
Citada para responder a ação, a União Federal denunciou à lide a firma individual Gama, o que foi admitido pelo juiz de primeiro grau. Posteriormente, sobreveio, sentença que julgou procedente o pedido e impôs à demandada condenação no valor de R$ 10.000,00 e pensão mensal no valor de 1 salário mínimo até a morte da autora, R$ 50.000,00 por danos materiais, mais custas e honorários em 20% do valor da causa, e, por entender facultativa a hipótese da denunciação da lide (art. 70, III, do Código de Processo Civil), extinguiu a denunciação por falta de interesse, condenando a União Federal ao pagamento de custas e honorários dela decorrentes, fixados ambos nos mesmos moldes da demanda principal.
Em face da situação hipotética acima descrita e na condição de defensor da demandada, redija o recurso cabível contra a sentença prolatada, abordando os aspectos processuais e materiais que julgar pertinentes.
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Considere a seguinte situação hipotética:
No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada.
Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança contra um fornecedor inadimplente. Durante a tramitação, o juiz determinou a citação do réu por edital, sem antes esgotar as tentativas de localização pessoal. A defesa alegou nulidade processual por ofensa a princípios constitucionais.
No mesmo processo, o advogado do autor sustentou a necessidade de tutela provisória de urgência, a fim de resguardar créditos futuros, tendo em vista risco de dissipação patrimonial. O magistrado indeferiu o pedido por entender ausente o requisito da probabilidade do direito.
Além disso, observou-se que o cartório da vara processou comunicações às partes fora dos prazos legais, o que acarretou questionamentos …
Durante o julgamento de uma demanda cível envolvendo a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o juiz de primeiro grau deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o precedente não possuía caráter obrigatório e que o caso concreto apresentava peculiaridades. Diante disso, a parte prejudicada interpôs reclamação perante o tribunal competente, sustentando violação ao dever de observância dos precedentes judiciais estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.
Com base na situação narrada, disserte, de forma fundamentada, sobre:
- o campo de incidência do sistema de precedentes judiciais no CPC/2015;
- os objetivos desse instituto; e
- a sua natureza …
