Maria propôs ação contra a União Federal, pleiteando a condenação desta ao ressarcimento por danos materiais – em R$ 100.000,00 – e morais – a serem arbitrados pelo juiz -, em razão do falecimento de sua filha, supostamente envenenada, por alimentação fornecida pela cantina – firma individual Gama – de um estabelecimento educacional federal, local onde trabalhava. A ação foi proposta perante o juiz estadual da comarca onde ocorreu o evento, por inexistir seção judiciária federal na localidade.
Citada para responder a ação, a União Federal denunciou à lide a firma individual Gama, o que foi admitido pelo juiz de primeiro grau. Posteriormente, sobreveio, sentença que julgou procedente o pedido e impôs à demandada condenação no valor de R$ 10.000,00 e pensão mensal no valor de 1 salário mínimo até a morte da autora, R$ 50.000,00 por danos materiais, mais custas e honorários em 20% do valor da causa, e, por entender facultativa a hipótese da denunciação da lide (art. 70, III, do Código de Processo Civil), extinguiu a denunciação por falta de interesse, condenando a União Federal ao pagamento de custas e honorários dela decorrentes, fixados ambos nos mesmos moldes da demanda principal.
Em face da situação hipotética acima descrita e na condição de defensor da demandada, redija o recurso cabível contra a sentença prolatada, abordando os aspectos processuais e materiais que julgar pertinentes.
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RELATÓRIO Cuida-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por A.S.R.N. contra J.P.N. Relata a parte requerente que foi casada com o requerido por quinze anos, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo do casamento advindo três filhos: P.R.N., G.R.N. e B.R.N., atualmente todos menores incapazes. Acrescenta que, antes do início do relacionamento, o requerido já era sócio-proprietário de uma empresa de informática e que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu quatro imóveis: uma casa, atual residência do casal, dois apartamentos, uma fazenda e três veículos, patrimôni…
Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança contra um fornecedor inadimplente. Durante a tramitação, o juiz determinou a citação do réu por edital, sem antes esgotar as tentativas de localização pessoal. A defesa alegou nulidade processual por ofensa a princípios constitucionais.
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