Q103107 | Direito Processual Civil
Banca: Copese/UFTVer cursos
Ano: 2014
Órgao: Pref Araguaína - Prefeitura Municipal de Araguaína
O Município de Rincão dos Bugres-TO, expediu nota de lançamento fiscal contra a Construtora Construbem Ltda., relativo a valores devidos a título de ISS – Imposto sobre serviços. No prazo para apresentação de defesa administrativa, a notificada não se manifestou. Após todos os trâmites regulares, o débito foi inscrito em dívida ativa e dela extraída a Certidão de Dívida Ativa, tendo sido ajuizada a competente execução fiscal.
Regularmente citada da execução, a Construtora não efetuou o pagamento, não indicou bens à penhora, nem apresentou embargos.
Transcorridos alguns meses, diante da falta de indicação dos bens, sem intimar as partes, o juiz determinou, de ofício, o arquivamento administrativo do feito.
Passados mais de 06 anos da data do arquivamento, a Construtora Construbem Ltda., intervém na execução, apresentando exceção de pré- executividade, alegando ocorrência de prescrição intercorrente e requerendo o seu acolhimento de imediato, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, por ser matéria de ordem pública. Fundamentou o pedido demonstrando o transcurso de mais de 05 (cinco) anos de paralisação do processo, requerendo a aplicação da súmula 383 do STF e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.
Ao apreciar a exceção de pré- executividade, o juiz a acolheu de plano, reconhecendo a prescrição intercorrente, por terem passados mais de 05 (cinco) anos da data do arquivamento do feito, e extinguiu a execução. Desta decisão, a Fazenda Pública foi intimada.
Tendo por certo que não expirou o prazo para recurso, como Procurador do Município, elabore o recurso voluntário cabível da decisão que acolheu a exceção de pré- executividade, fundamentando-o de forma completa, registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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(Disponível em:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?compone…
