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A sociedade XPTO Ltda., estabelecida no Município do Rio de Janeiro, recolheu a este o ISS no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, por força de serviços prestados a fundo de investimento sediado no exterior. Os serviços prestados abrangeram fundamentalmente a análise mercadológica de determinado seguimento industrial do país, para fins de tomada de decisão de investimento, ou não, pelo fundo tomador dos serviços. Os pagamentos se deram em conta bancária mantida no exterior pela empresa prestadora. A empresa ajuíza em 30 de junho de 2011 uma ação de repetição do indébito em face do Município, alegando tratar-se de exportação de serviços, hipótese de não incidência prevista em lei e na Constituição Federal. Por se tratar de tributo lançado por homologação, é pleiteada a devolução integral dos valores recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora desde os recolhimentos tidos por indevidos.

 

Sumarize em itens os argumentos de defesa do Município, fundamentado.