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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q103054 | Direito Processual do Trabalho
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2014
Órgao: Pref Niterói - Prefeitura Municipal de Niterói
Cargo: Procurador do Município de Niterói
Adaptada30 linhas

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O Ministério Público do Trabalho ajuíza Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em face do Município de Niterói, aduzindo que recebeu denúncia contra a ré, referente a hospital municipal, encaminhada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, tendo os auditores narrado diversas irregularidades, tais como: o serviço de infraestrutura encontra-se terceirizado, sendo esse pessoal correspondente a 28% (vinte e oito por cento) dos servidores estatutários; adoção de procedimentos mínimos de controle dos riscos biológicos para o pessoal exposto; inexistência de sistema de gestão de segurança e saúde do trabalho; ausência de exames médicos periódicos e vestiários exíguos e em condições precárias de higiene.
Os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho foram os seguintes: organizar e manter em funcionamento Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, implementar e manter em funcionamento Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
Na qualidade de procurador do município responsável pela análise da situação hipotética acima descrita, apresente os argumentos de defesa do ente público.
Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: FGV
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