Juarez Freitas (In: O Controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais, 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 437 e ss.), destaca, entre os elementos nucleares do instituto da desapropriação, que se trata de procedimento regido pelo Direito Constitucional-Administrativo, o qual culmina no sacrifício total de direito patrimonial, por justa causa, nas hipóteses de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, por intermédio de indenização que haverá de ser prévia e justa, efetuado o pagamento em dinheiro, com as ressalvas constitucionais expressas em pagamento em títulos. À luz da Constituição Federal e do Decreto-lei n. 3.365/41, responda, de forma fundamentada, as seg…

A Diretoria de Vigilância Sanitária, órgão da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício regular de seu poder de polícia administrativa, emitiu, em 13 de maio de 2010, auto de infração contra a empresa MONTEIRO LOBATO LTDA, pelo cometimento de infração à legislação sanitária de regência, ocorrida em 11 de março de 2010. A empresa apresentou tempestiva defesa administrativa, após o que, por deficiências estruturais do órgão, o processo administrativo ficou paralisado, sem qualquer ato ou decisão, por 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, vindo então a ser julgada em 25 de novembro de 2013, com a rejeição da defesa, aplicando-se a sanção pecuniária legalmente prevista e encaminhando-se os autos …