O Partido Político Alfa, que tinha candidato registrado para a eleição municipal majoritária, ajuizou a ação eleitoral cabível em face de João, candidato a Prefeito do Município Beta pelo Partido Político Sigma, sob o argumento de que esse agente estaria inelegível, não podendo, portanto, concorrer ao referido cargo eletivo. De acordo com Alfa, João foi Prefeito do Município Delta e, nessa condição, firmara contratos, antecedidos ou não, de licitação, e autorizara pagamentos durante todo o mandato. Ao analisar as contas de João, relativas ao último ano de mandato, o Tribunal de Contas competente as rejeitou, considerando terem sido identificados o desvio de recursos públicos e a prática de a…

A Constituição de determinado estado da federação contém norma que assegura à universidade pública integrante de sua administração indireta o direito a receber as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas na forma de duodécimos. Em um período de grave instabilidade financeira, o governador apresenta proposta de emenda à Constituição Estadual que modifica essa norma para instituir sistema de caixa único. Com base nessa situação, explique esses modelos de gestão orçamentário-financeira das universidades públicas e os limites à atuação do chefe do Poder Executivo em cada um deles, avaliando a compatibilidade da proposta de emenda à Constituição Estadual com a Constituição da República.

Há alguns anos deste século XXI, o Supremo Tribunal Federal vem intensificando o uso de técnicas de interpretação constitucional, mormente no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, que tem resultado em uma atuação normativa cada vez mais criativa, ou seja, em uma atuação como formulador positivo de normas gerais e abstratas. Um ponto alto dessa criatividade hermenêutica da Corte pode ser considerado o julgamento da ADO nº 26/DF, mediante a qual o Tribunal, diante de inércia legislativa, criminalizou práticas homofóbicas e transfóbicas. Disserte sobre o caso paradigmático apontado, atendendo aos seguintes requisitos mínimos: (i) tipo de controle exercido; (ii) probl…