limites da responsabilidade civil dos administradores da sociedade limitada relativamente a obrigações sociais para com terceiros, para com os sócios e para com o Estado;
revogação, ou não, das normas do Código Tributário Nacional (CTN) sobre a responsabilidade dos administradores de empresas para com o Estado, à luz do novo Código Civil, no que dispôs de modo diverso.
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Discorra, de forma fundamentada, a respeito da golden share, abordando, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina acionais, os seguintes aspectos:
1 – Conceito e objetivo, sob a exclusiva perspectiva da participação estatal na atividade econômica; [valor: 2,00 pontos]
2 – Origem histórica no mundo e no Brasil; [valor: 1,00 ponto]
3 – Fundamento normativo no ordenamento jurídico brasileiro atual; [valor: 0,60 ponto]
4 – Correlação desse instituto jurídico com as estruturas de controle societário nas companhias; [valor: 2,00 pontos]
5 – Possibilidade ou não de extinção pelo ente político que a detenha, sem prévia anuência do respectivo Poder Legislat…
José adquiriu um eletrodoméstico e combinou com o vendedor que o pagamento seria realizado em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 10.º dia após a realização da compra e as demais em 30 e 60 dias a partir dessa data. Para honrar o pagamento, José emitiu três cheques pós-datados, para serem depositados nas datas aprazadas. Entretanto, o vendedor, inadvertidamente, depositou os três cheques na data agendada para o primeiro pagamento, de modo que dois deles foram devolvidos pelo banco, em razão de insuficiência de fundos.
Com referência a essa situação hipotética, redija um texto respondendo, justificadamente, com base na legislação vigente e no entendimento sum…
Maria, solteira, sem vínculo de união estável, professora, proprietária do imóvel localizado na cidade de Recife – PE, e João, solteiro, sem vínculo de união estável, servidor público, sem impedimento que afete a legítima propriedade, decidiram firmar um contrato de compra e venda do referido imóvel. Para formalizar o negócio jurídico, as partes compareceram ao cartório da cidade com os documentos originais e atualizados necessários para a realização da escritura: documento oficial de identificação com foto; comprovante de residência; certidão de matrícula do imóvel com negativa de ônus e alienações; guia e comprovante de pagamento do imposto de transferência de bens imóveis (ITBI); e certid…
