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O chefe do Poder Executivo do Distrito Federal (DF) propôs, em setembro de 2024, projeto de lei para a instituição de um novo programa de recuperação fiscal (REFIS A), destinado a contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF. Além das reduções dos juros e das multas dos débitos tributários, o governo do DF pretende conceder, com o programa, desconto de 50% sobre o valor principal do débito, admitindo o parcelamento da dívida em 60 meses. Na exposição de motivos desse projeto de lei, a Secretaria de Fazenda do DF apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do REFIS A sobre as contas públicas para os anos de 2024, 2025 e 2026 e previu que a compensação o…
A empresa Bebidas Tropicais S.A., fabricante de refrigerantes e cachaças, realizou três operações distintas em fevereiro de 2027: (i) vendeu parte da produção de cachaça a distribuidores locais; (ii) destinou gratuitamente 200 garrafas para um evento cultural; e (iii) incorporou ao seu ativo imobilizado uma máquina produzida internamente. Durante fiscalização, foi lavrado auto de infração cobrando o Imposto Seletivo (IS) sobre essas operações, além de aplicação de penalidade pelo transporte de produtos fumígenos sem documentação fiscal. A empresa apresentou impugnação, alegando que não houve fato gerador em duas das operações e que a penalidade aplicada seria inconstitucional.
Considerando a…
Rodrigo é residente do Estado de Sergipe e proprietário de dois veículos registrados no DETRAN/SE. O primeiro é um automóvel de passeio, fabricado em 2023, com valor de mercado em 2025 de R$ 110.000,00. O segundo é uma motocicleta de fabricação nacional, com 160 cilindradas, adquirida em agosto de 2024, no valor de R$ 18.000,00, no âmbito do Programa Rode Bem (Lei nº 9.349/2023).
Com base no Decreto nº 29.684/2014 e suas alterações, responda, de forma fundamentada, aos tópicos a seguir:
- Considerando o veículo automóvel de passeio usado, indique como será apurado o valor do IPVA devido em 2025, a partir da base de cálculo fornecida. Apresente o critério normativo de apuração, a fórmula de c…
