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Com base nos artigos 176 a 181 do Código de Processo Civil, explique a disciplina da intervenção do Ministério Público no processo civil, destacando suas hipóteses legais, prerrogativas e consequências da inobservância de sua intimação.

O Conselho Nacional de Justiça fez editar, em 2010, a Resolução de nº 125 na qual estabelece uma Política Judiciária de caráter nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. A partir desta normativa, indaga-se: i) Quais os meios de solução de conflitos admitidos pela legislação brasileira? (se possível citar a legislação pertinente); ii) Em que consiste o princípio da competência-competência? iii) Há alguma espécie de controle judicial?

Laura Formosa Silva e seu marido, Jordão Silva, ingressaram, em 28.05.2015, com demanda judicial em face de LSR Equipamentos Industriais de Siderurgia Ltda., Cristina Aparecido e seu marido, Paulo Aparecido, requerendo a dissolução total da sociedade referida ou, subsidiariamente, a dissolução parcial e apuração de haveres dos requerentes.

Narra a petição inicial que a sociedade tem natureza empresarial, seu capital social é de R$ 1.000.000,00, com cotas distribuídas na proporção de 50% para cada sócia. A administração da sociedade, desde sua constituição, em 1997, foi confiada pelas sócias Laura e Cristina aos respectivos maridos, que representavam a sociedade com amplos poderes de administ…