– Modalidade da licitação: concorrência.
– Objeto da licitação: compra de mobiliário (mesas, cadeiras, balcões, arquivos e armários) para instalação do departamento de perícia médica.
– Não foram impugnados os termos do edital.
– Data limite para apresentação da proposta: 20.01.2016.
– Data da abertura dos envelopes de habilitação: 01.02.2016.
– Data da divulgação do resultado da habilitação: 02.02.2016.
– Não houve interposição de recurso administrativo contra a decisão de inabilitação.
– Data da impetração do mandado de segurança: 15.02.2016.
– Data da concessão da liminar: 19.02.2016.
– Data da intimação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba: 22.02.2016.
– Previsão para abertura dos envelopes de proposta: 15.03.2016.
– Data prevista para a início das atividades do setor de perícia: 25.04.2016.
– Autoridade indicada como coatora pelo impetrante: Prefeito do Município de Itaquaquecetuba.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Entre as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade administrativa, indique duas que considera mais relevantes na prática da magistratura. Além disso, como o STF fixou teses vinculantes sobre a aplicação das novas regras aos processos em curso, descreva quais foram essas soluções.
Por fim, imagine que um ex-secretário municipal de saúde realizou transferências de vultosos recursos financeiros da sua pasta para uma obscura associação de proteção aos animais, que nunca foi sequer localizada. A ação de improbidade foi ajuizada exclusivamente em face do agente público. O juiz titular acolheu a alegação de prescrição da pretensão sancionatória, mas ainda assim designou audiê…
MANUELA MARIA ANTONIA vem a adquirir uma grande extensão de terra, em uma área que se localiza dentro de uma reserva ambiental, onde não é possível a realização de construções. Após três anos desta aquisição, a União edita uma lei levantando metade da reserva ambiental em foco, a abranger toda a extensão de terra adquirida por MANUELA MARIA ANTONIA. No mês seguinte, o Município onde se situa esta área, edita uma lei estabelecendo as mesmas limitações existentes anteriormente, seguindo sua competência e o procedimento adequado.
Diante do enunciado acima, responda: as limitações administrativas, como as acima, gerariam o dever de indenizar a favor de MANUELA MARIA ANTONIA?
Considere que João é advogado de empresa pública municipal responsável pela prestação do serviço de águas e esgotos. O provimento do emprego foi precedido de prévia aprovação em provas e títulos e João exerceu o cargo por mais de 20 anos. A empresa desempenhava a atividade em regime de monopólio e as execuções de suas condenações para pagar quantia certa se submetiam ao regime de precatórios, segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
No ano de 2021, a empresa em questão foi extinta e o serviço público concedido a empresa privada, mediante procedimento que seguiu rigorosamente o rito constitucional e legal. Apesar da pressão de um grupo expressivo de exfuncionários e de parlame…
