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Q102909 | Direito Previdenciário
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2012
Órgao: FUNSERV Sorocaba - Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Cargo: Procurador
Peça Técnica/Prática120 linhas

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Admita a situação hipotética a seguir.
Sebastiana tem 45 anos, é servidora pública municipal em Sorocaba, e recebeu auxílio-doença do regime de previdência municipal de 2008 até 2010. Em 20.01.2011, ela recebeu em sua residência uma correspondência convocando-a para um processo de reabilitação profissional, pois a medicina descobrira a cura de sua doença. Requisitava-se a presença da servidora para que fosse periciada e para receber dosagem de comprimidos em 20.04.2011. Sebastiana se recusou a se apresentar à perícia, assim como se negou a tomar os medicamentos fornecidos, o que fez com que o pagamento do benefício fosse suspenso em 01.07.2011.
Irresignada, Sebastiana impetrou Mandado de Segurança em 10.01.2012 em desfavor do servidor que determinou a suspensão do benefício. Nessa ação, Sebastiana alegou direito adquirido ao benefício previdenciário, assim como do seu direito líquido e certo a não ser periciada e a não se submeter à reabilitação profissional.
Na qualidade de servidor que determinou a cessação do benefício e que recebeu o mandado notificatório, redija a peça processual respectiva, enfrentando a viabilidade jurídica da pretensão.
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Folha de resposta - 120 linhas

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MatériaDireito Previdenciário
BancaVunesp

Caso 1:

Um motorista de um fazendeiro presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, para família no âmbito residencial e realiza a atividade de levar o patrão para passear e os filhos do patrão para a escola. Ele foi enquadrado como Empregado doméstico, para fins de previdência no Regime Geral de Previdência Social.

Caso 2:

O síndico de um condomínio de edifício residencial realiza atividades administrativas sem uma remuneração fixada, porém, é isento da taxa de condomínio. Ele foi enquadrado como Segurado Facultativo, para fins do Regimento Geral de Previdência Social.

 Considerando os casos descritas acima, discorra sobre os seguintes pontos:

  1. Conceito de seguridade social e 4…
O benefício previdenciário de pensão por morte está previsto na legislação municipal que rege o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (Lei Complementar no 56/92, com as alterações posteriores). Suponha-se, hipoteticamente, que um servidor faleça em atividade e deixe um filho com idade de 11 anos. Essa criança, devidamente representada, apresenta pedido administrativo de pensão por morte, sobre o qual a área técnica responsável – Setor de Benefícios – opina pelo indeferimento, pois a lei municipal possui a seguinte redação:
Art. 185. Por morte do servidor, seus beneficiários terão direito a uma pensão mensal que será igual ao valor dos prov…

Conceitue “desaposentação” e apresente, fundamentadamente, o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

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