Q102878 | Direito Administrativo
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2012
Órgao: FOZPREV - Foz Previdência
Cargo: Procurador
O Sr. Aderbalino Luca lhe procura em seu escritório e lhe narra a seguinte situação: “Sou dono de uma oficina mecânica que está instalada há 20 anos no mesmo lugar. Há 10 (dez) dias, por ato do Diretor do órgão de fiscalização ambiental do Estado, meu estabelecimento foi interditado. Tenho cópia de todo o expediente administrativo e, nele, se lê que o fundamento para a interdição foi o de que minha oficina estaria ultrapassando o limite máximo de emissão de ruídos para o exercício da minha atividade. Quando falei com o Diretor do citado órgão, ele me informou que a lei que permite a interdição para casos análogos também contém previsão de que, em situações idênticas, é possível a aplicação de advertência e/ou a concessão de prazo para a adequação da emissão de ruídos ao limite acústico tolerado. Além de me aplicar a sanção mais gravosa, eu não tive oportunidade de me defender e, como se tal não bastasse, a medição sonora não foi feita no meu estabelecimento, que fica no bairro X, mas em um similar, localizado no bairro Y. Se eu estiver desrespeitando a lei, pretendo me adequar, mas acho injusta a postura do órgão de fiscalização ambiental. Além disso, sem a renda da minha oficina eu não consigo me sustentar. Fui informado de que posso me utilizar de um recurso administrativo, mas a sua eventual interposição não sustará os efeitos da interdição. O que posso fazer para que, até a resolução da situação, eu possa manter o estabelecimento aberto?”. Como advogado(a) do Sr. Aderbalino Luca, explique-lhe, com as devidas fundamentações, qual é a mais efetiva medida a ser intentada no sentido de sobrestar os efeitos do auto de infração, possibilitando-se, assim, a retomada das atividades de sua oficina. Para a opção da mais efetiva medida, leve em consideração a celeridade do procedimento, a natureza da sentença e os efeitos de eventual recurso. Utilize apenas as linhas abaixo para a resposta.
Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: NC/UFPR
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaNC/UFPR
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