O artigo 129 VII, da Constituição Federal prevê como função do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar respectiva. Na utilização do veículo normativo para esse controle, é possível a aplicação da teoria dos poderes implícitos. Em que consiste essa teoria e qual a consequência da utilização dessa fundamentação teórica, na admissão de uso de resoluções ou portarias?

A violação de normas constitucionais pelo poder público pode ocorrer por omissão. A Constituição Federal prevê instrumentos para garantir a própria supremacia, na ocorrência desses casos. Esses instrumentos, apesar de aparentemente semelhantes, possuem características distintas. A partir de uma análise comparativa desses instrumentos, apresente-os, identificando as diferenças entre eles quanto ao objeto, à legitimidade de partes e aos efeitos da decisão.

A Constituição Federal de 1988 lançou mão de um modelo de democracia semidireta ou participativa, em que instrumentos de democracia representativa convivem com os de democracia direta. Diferencie plebiscito de referendo, expondo a competência e o instrumento para provocá-los. Por fim, responda: o resultado do plebiscito ou do referendo pode ser desconsiderado pelo Legislativo ou pelo Executivo? Fundamente.