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Dentre as funções do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas como instrumento do poder de fiscalizar e decidir. A Constituição Federal, no art. 58, § 3°, prevê que elas terão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas”. A quem é conferida competência para instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito? Na esfera do controle judicial dos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, como se define a competência jurisdicional para apreciar os seus atos? No âmbito do Congresso Nacional, como se dá essa competência e quais os instrumentos de controle judicial de seus atos?

O art. 52, X, da Constituição Federal, dispõe que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, em que forma de controle se exerce a atribuição de controle de constitucionalidade do Senado e qual o alcance dos efeitos da decisão do STF neste caso? Tem o Senado discricionariedade no cumprimento do disposto no art 52, X, da Constituição Federal, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial?

A Constituição Federal de 1988 lançou mão de um modelo de democracia semidireta ou participativa, em que instrumentos de democracia representativa convivem com os de democracia direta. Diferencie plebiscito de referendo, expondo a competência e o instrumento para provocá-los. Por fim, responda: o resultado do plebiscito ou do referendo pode ser desconsiderado pelo Legislativo ou pelo Executivo? Fundamente.