ASPECTOS CRIMINAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ao elaborar o texto, esclareça, necessariamente, as seguintes indagações.
- Qual a distinção entre criança e adolescente?
- O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial?
- Em regra, comparecendo ao distrito policial qualquer dos pais ou responsável, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deverá ser liberado pela autoridade policial?
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O conselho tutelar de determinado município da Bahia encaminhou ofício ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), relatando denúncias contra uma unidade de abrigo de crianças e adolescentes, entidade não governamental, por grave falta de manutenção predial, com eminente comprometimento da estrutura física do estabelecimento, e por fortes indícios de maus-tratos, castigos físicos, xingamentos e agressões físicas perpetrados pelo presidente e pelo monitor da unidade contra os abrigados. A entidade, por sua vez, respondeu ao MPBA que as denúncias eram infundadas e que era ilegal a fiscalização da instituição pelo conselho tutelar. No entanto, o MPBA ajuizou ação civil pública, e, no curso…
P.H.S., com 15 anos de idade, foi apreendido em flagrante no dia 10.05.2016, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público ofereceu representação, sendo decretada a internação provisória do adolescente. No dia 20.06.2016, foi proferida sentença julgando procedente a representação e aplicando a P.H.S. medida socioeducativa de internação. Após as providencias legais, P.H.S. deu início ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada e no dia 07.03.2017 houve a substituição da medida socioeducativa de internação para a semiliberdade.
No entretanto, P.H.S. foi novamente representado, desta vez em razão da prática de ato infr…
Discorra sobre o eventual conflito aparente entre o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a regra de interrogatório geral do Código de Processo Penal. Analise os argumentos para adoção de cada um dos preceitos normativos, com os princípios eventualmente envolvidos e as consequências nos processos infracionais, além do entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto.
