Q102637 | Direito Constitucional
Banca: IBDHVer cursos
Ano: 2009
Órgao: PC RS - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul
A Constituição Federal prevê como juízo natural para processo e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal (art. 86). Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo STF.
Discorra sobre os seguintes aspectos do tema:
a. O que são crimes de responsabilidade?
b. O que é e onde está o juízo de admissibilidade da acusação nestas condições?
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MatériaDireito Constitucional
BancaIBDH
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