| país | responsabilidade penal | observação | |
| juvenil | de adultos | ||
| Alemanha | 14 | 18/21 | De 18 a 21 anos de idade, o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual, mesmo após os 18 anos de idade, conforme o estudo do discernimento, podem ser aplicadas as regras do sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos de idade, a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional. |
| Argentina | 16 | 18 |
O sistema argentino é tutelar. Segundo esse sistema, a partir dos 16 anos de idade, adolescentes podem ser privados de sua liberdade, se cometerem delitos, e podem ser internados em alcaidías (estabelecimentos penitenciários destinados ao alojamento de detidos que ainda não receberam detenção preventiva) ou penitenciárias.
|
| Brasil | 12 | 18 | O art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na lei a partir dos 12 anos de idade. |
| Canadá | 12 | 14/18 | A legislação canadense admite que, a partir dos 14 anos de idade, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela justiça comum e receba sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime. |
| China | 14/16 | 18 | A lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos de idade nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento etc. Em casos de crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos de idade. |
| Estados Unidos | 10 (somente para delitos graves) | 12/16 | Na maioria dos estados federados, adolescentes com mais de 12 anos de idade podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. |
| França | 13 | 18 | Os adolescentes entre 13 e 18 anos de idade gozam de presunção relativa de irresponsabilidade penal. |
| Japão | 14 | 21 | A Lei Juvenil Japonesa, embora possua uma definição de delinquência juvenil mais ampla que a da maioria dos países, fixa a maioridade penal em 21 anos de idade. |
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Considerando que a informação apresentada acima tem caráter unicamente motivador, disserte a respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, abordando cinco garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). [valor: 9,50 pontos]
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(…)
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