- principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial;
- consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial;
- direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação.
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Em um município do estado do Ceará com população de 70 mil habitantes, ocorreu um feminicídio, o qual estava sendo investigado pela delegacia local não especializada. Durante as investigações, a polícia civil interrogou o suspeito do crime, que, logo após o interrogatório, impetrou habeas corpus, requerendo o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de não haver na localidade delegacia especializada em atendimento à mulher.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda, justificadamente, com base na Constituição do Estado do Ceará, se é necessária a criação de delegacia especializada de atendim…
Às 2h da madrugada do dia 10/11/2024, durante plantão policial, compareceu a uma delegacia de polícia de determinado bairro da cidade de Fortaleza, Ceará, Alberto, com 62 anos de idade, ensanguentado, com marcas de violência no tórax e nos braços, extremamente nervoso e com a fala bastante embargada.
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Em um monitoramento no anexo da Câmara dos Deputados, a equipe da Polícia Legislativa Federal identifica um grupo de três indivíduos posicionados próximo à entrada de acesso de servidores, portando mochilas volumosas.
Ao perceberem a aproximação dos agentes, os indivíduos acionam um dispositivo de fumaça lacrimogênea artesanal, causando irritação imediata nos policiais e em servidores próximos. Aproveitando-se da confusão e da fuga de pessoas, um dos indivíduos corre em direção ao prédio principal empunhando um artefato explosivo de fabricação caseira, gritando: “Hoje o Congresso não delibera nada! Nenhum Poder corrupto vai funcionar enquanto não derrubarmos esse sistema!”
A equipe consegue …
