O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizado com o próprio processo de evolução das finanças públicas no país no século XX. Foram relevantes nesses processos a edição da Lei n.º 4.320/1964, a instituição do SIAFI e a Lei de Responsabilidade Fiscal e, finalmente, a produção, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de um novo padrão de contabilidade aplicada ao setor Público, que são Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP). Tais normas representam um primeiro passo rumo à convergência da contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais.Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual de ContabilidadeAplicada ao Setor Público (MCASP), 5. ed. 2013. Parte Geral, pp. 11-12. (com adaptações)
- os registros dos créditos tributários e não tributários por competência;[valor: 12,00 pontos]
- o novo plano de contas e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil;[valor: 13,00 pontos]
- os princípios e normas contábeis voltados para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das variações patrimoniais.[valor: 13,00 pontos]
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Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental:
- Aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com receitas e despesas previstas no valor de R$ 1.000.000, sendo 40% na categoria econômica corrente e 60% na de capital.
- Lançamento de impostos no valor de R$ 400.000, dos quais 80% foram arrecadados.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal, no valor de R$ 260.000.
- Recebimento em doação de veículo administrativo no valor de R$ 38.000.
- Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone, no valor de R$ 120.000, com 50% pagos no exercício e 50% inscritos em restos a pagar processados.
- Recebimento …
Ao avaliar a política contábil dos ativos intangíveis da unidade jurisdicionada XXXX, a equipe de auditoria se deparou com as seguintes situações:
I os gastos para a reinstalação do ativo intangível A foram incluídos em seu valor contábil;
II um software que é parte integrante de uma máquina-ferramenta que não funciona sem esse software específico — sem similar no mercado — foi reconhecido como ativo intangível B;
III o ativo intangível C, adquirido por meio de uma transação sem contraprestação, foi inicialmente mensurado pelo valor justo na data da sua aquisição;
IV a amortização do ativo intangível D, com vida útil definida, foi cessada no momento em que o ativo foi classificado como manti…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
