O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizado com o próprio processo de evolução das finanças públicas no país no século XX. Foram relevantes nesses processos a edição da Lei n.º 4.320/1964, a instituição do SIAFI e a Lei de Responsabilidade Fiscal e, finalmente, a produção, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de um novo padrão de contabilidade aplicada ao setor Público, que são Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP). Tais normas representam um primeiro passo rumo à convergência da contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais.Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual de ContabilidadeAplicada ao Setor Público (MCASP), 5. ed. 2013. Parte Geral, pp. 11-12. (com adaptações)
- os registros dos créditos tributários e não tributários por competência;[valor: 12,00 pontos]
- o novo plano de contas e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil;[valor: 13,00 pontos]
- os princípios e normas contábeis voltados para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das variações patrimoniais.[valor: 13,00 pontos]
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A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
Um determinado município apresentou os seguintes saldos em seu Balancete Orçamentário:
Receita Prevista 150.000,00
Despesa Fixada 150.000,00
Receita Arrecadada 187.000,00
Despesa Empenhada 163.000,00
Considerando os dados apresentados, avalie:
a) Qual o tipo de resultado (superávit / déficit) é possível apurar? Explique-o. [valor: 9,50 pontos]
b) Calcule o valor do resultado e explique por que corresponde a um superávit ou déficit. [valor: 9,50 pontos]
Considere as seguintes situações:
I em razão de serem considerados inservíveis, não estão mais sendo utilizados pela entidade 10 mesas e 5 cadeiras;
II nenhum bem de ativo imobilizado foi depreciado;
III entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, foram adquiridos 4 computadores;
IV os bens adquiridos em anos anteriores apresentam valor contábil bastante divergente do valor justo.
Com referência à situação-problema descrita anteriormente, responda ao que se pede a seguir:
1- como devem ser depreciados os bens adquiridos no ano de implantação da depreciação?
2- como devem ser depreciados os bens adquiridos em anos anteriores, cujo valor contábil é divergente no que tange ao valor just…
