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Questões Relacionadas
Em determinado Município, um empreendedor protocolou pedido de aprovação de projeto para implantação de empreendimento imobiliário em área situada no perímetro urbano de São José do Rio Preto. A área pretendida está classificada como Macrozona de Expansão Urbana, apresenta vazios urbanos e limitações ambientais relacionadas à infraestrutura existente. Durante a análise administrativa, o órgão municipal competente avaliou a compatibilidade do projeto com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, especialmente quanto ao ordenamento territorial, à função social da propriedade urbana e aos instrumentos de política urbana previstos na legislação municipal e federal aplicável.
“A disciplina do parcelamento do solo regula a divisão ou redivisão do solo, objetivando o equilíbrio entre áreas públicas e privadas e seu adequado aproveitamento urbanístico.”
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16402-de-22-de-marco-de-2016
Em posse desse breve resumo sobre parcelamento do solo, observe a seguinte situação.
Paulo, engenheiro civil e empreiteiro, decidiu construir mais um de seus empreendimentos no município de São Paulo/SP. O terreno escolhido deve passar por parcelamento em uma região onde inundações são frequentes e o Poder Público ainda não efetuou melhorias na drenagem da área.
Considerando o parcelamento de solos no âmbito do Município de São Paulo, respo…
Um fiscal de posturas do município de São Paulo se depara com a situação de um parcelamento de solo sem aprovação pela prefeitura. Nesse parcelamento, há máquinas, veículos e materiais que estavam sendo regularmente utilizados na obra clandestina. Trata-se de um pequeno comércio, que além do parcelamento irregular, emite ruídos acima do permitido pela legislação.
Considerando a fiscalização de posturas no Município de São Paulo, responda os seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética, de acordo com a legislação municipal.
- Qual a possibilidade de adotar medidas imediatas para cessar a irregularidade apurada? Quem deve arcar com os custos da ação?
- Quais são as medidas cabívei…
